Evite que seus créditos prescrevam
Empreendedor, fique atento aos prazos legais para cobrar seus devedores. Embora o prazo geral para cobrança de dívidas cíveis seja de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil, existem exceções importantes que você precisa saber:
Prazos específicos para cobrança de dívidas, conforme o tipo de título:
| Tipo de Título | Prazo de Cobrança Judicial | Base Legal |
|---|---|---|
| Nota Promissória | 3 anos após o vencimento | Art. 70 do Decreto nº 57.663/66 + Art. 206, § 3º, VIII do Código Civil |
| Duplicata | 3 anos após o vencimento | Art. 18, I da Lei nº 5.474/68 |
| Cheque | 6 meses após o prazo de apresentação | Art. 59 da Lei nº 7.357/85 |
| Contratos (instrumento público ou particular) | 5 anos após o vencimento | Art. 206, § 5º, I do Código Civil |
Sempre formalize seus acordos com documentos válidos, mantenha registros de vencimento e entrega, não esqueça de cobrar aquele seu devedor e conte comigo para isso.
