
O Contrato Verbal de Franquia: a Boa-Fé Objetiva Como Limitadora da Arguição de Vícios Formais
O contrato de franquia é qualificado como consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da liberdade das formas, o […]